MP nº 959: Operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego
Equipe C&T
A Medida Provisória de número 959 publicada ontem 29 de Abril de 2020, em edição extra no Diário da União,trata de dois assuntos, o primeiro estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e o segundo assunto é a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que entraria em vigor em agosto desse ano, mas, agora, só passará a viger a partir de 3 de maio de 2021.
Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-959-de-29-de-abril-de-2020-254499639 .
