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Equipe C&T
As férias são período o período de descanso direcionado aos funcionários de uma empresa, esse benefício é garantido por lei a todos os brasileiros.
A legislação trabalhista brasileira estabelece que a cada ano de trabalho completo o colaborador tem direito de tirar 30 dias de descanso. Esses dias deverão ser remunerados junto ao acréscimo de férias. Entretanto, vale destacar que o início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Ressaltamos ainda que o empregador deve consultar a Convenção Coletiva a Categoria, pois se o instrumento coletivo tiver cláusula mas benéfica ao empregado deve ser respeitada.
Equipe C&T
Você sabe como funciona exatamente o registro de ponto? E quais são as tolerâncias de atraso? Confira mais informações abaixo!
A tolerância de atraso é determinada pelo artigo 58 da CLT, o qual permite que funcionários tenham alguns minutos extras para registrar as horas no ponto sem que haja a necessidade de descontos no salário.
Segundo a legislação trabalhista mencionada anteriormente, um funcionário tem direito de atrasar até 10 minutos sem que sofra penalidades, tais como, desconto de seu salário. Entender como funcionam esses limites irá sanar suas possíveis dúvidas, por exemplo, se o funcionário atrasou 5 minutos no início de sua jornada de trabalho e durante o dia não houve nenhum outro atraso, não haverá penalidades. Mas, se o mesmo funcionário atrasar 5 minutos durante o ínicio da jornada, e mais 5 na sua volta após o almoço, somando 13 minutos de atraso no dia, os atrasos deverão ser registrados e avaliados de acordo com cada empresa, isso porque situações diferente podem ocorrer e é necessário consultar a convenção coletiva de trabalho (CCT).
Outro ponto importante a destacar é que desde a publicação da lei nº 13.874, também conhecida como a lei da Liberdade Econômica, a marcação de ponto passou a ser obrigatória para empresas com mais de 20 funcionários
Mas lembre-se que cumprir os prazos e horários é importante para qualquer trabalhador, entretanto, imprevistos acontecem e a tolerância de atraso é justamente para driblar situações adversas como esta.
Equipe C&T
A auditoria externa é
uma atividade que tem como um dos principais objetivos de uma boa gestão é o
cumprimento das obrigações empresariais, garantindo a credibilidade e
veracidade das informações geradas.
Podemos afirmar que
auditoria externa atua com o intuito de minimizar os riscos e buscar soluções,
a auditoria externa serve para pontuar essas necessidades. Diante do
crescimento das empresas, essa atividade funciona com o objetivo de examinar e
atestar a integridade e veracidade das contas de uma companhia podendo assim
ajudar no desenvolvimento dando resistência a suas atividades, propiciando
benefícios práticos para o seu negócio.
Com inúmeros
benefícios, como por exemplo, a constante avaliação e melhoramento dos
registros contábeis, auxilio na tomada de decisões e garantir o cumprimento de
toda a legislação.
Cabe ressaltar que o auditor externo não tem
nenhum vínculo com a empresa auditada. Por ser um profissional independente, os
resultados são isentos de interesse ou influência, portanto, mais fidedignos.
Equipe C&T
CNAE, em contabilidade, é um código muito importante para quem quer abrir uma empresa e começar um novo negócio, seja um profissional liberal, um MEI, alguém que quer trabalhar home office como autônomo e também para os demais tipos de empresas (ME, EI, EPP, EIRELI e LTDA). Esse código define o que sua empresa faz, exatamente e, assim, é possível definir quais os regimes tributários que ela pode optar, além de outros detalhes importantes. A CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, visando categorizar empresas públicas e privadas, inclusive profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos. Essencial para obtenção do CNPJ, o objetivo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas é melhorar a gestão tributária e controlar de maneira mais apropriada possíveis ações fraudulentas. Uma única empresa pode ter mais de uma CNAE, através disso, é possível definir a atividade primária e outras atividades secundárias, desde que tenham naturezas relacionadas.
A CNAE de uma empresa serve para melhorar a fiscalização do governo, por meio da padronização dos códigos de atividades econômicas exercidas no país. Para as empresas, essa classificação visa o enquadramento tributário correto, especialmente pelos optantes do regime tributário Simples Nacional. Para descobrir qual o código da sua empresa é preciso consultar a tabela CNAE através do site www.cnae.ibge.gov.br, nele é possível consultar o código da sua atividade econômica principal, bem como de atividades mais secundárias, se for o caso.
Equipe C&T
É proibida a dispensa de gestantes sem justa causa, isso por que grávidas possuem um período de estabilidade gestacional que dura desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Toda empregada grávida não pode ser dispensada desde o momento do conhecimento sobre sua gravidez até cinco mesmos depois do parto. Outra coisa, a licença-maternidade fica valendo do mesmo jeito de antes, ou seja, após o nascimento da criança o prazo para esse afastamento varia entre 120 e 180 dias. Mulheres que engravidam durante um contrato de experiência também têm direito ao período que lhes garante estabilidade no trabalho.
A estabilidade provisória é o período em que o trabalhador tem a garantia do emprego, não podendo o empregador por sua vontade dispensá-lo, salvo se a dispensa for por justa causa ou força maior.
Equipe C&T
Uma sociedade empresarial consiste na união de duas ou mais pessoas com um interesse em comum para exercer uma atividade, podendo existir em modelos como a sociedade simples, sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, dentre outras. Antes de abrir uma empresa é necessário se atentar e conhecer os tipos e as diferenças de abertura societária. Confira alguns tipos abaixo:
- Sociedade Simples: é composta por prestadores de serviço – aqueles profissionais que têm a profissão como sua principal atividade no mercado ou que simplesmente o executem na empresa.
- Sociedade em Nome Coletivo: é estabelecido que todos os sócios da empresa respondam por suas obrigações financeiras e fiscais. Esse tipo de sociedade também permite que os sócios limitem entre si as suas responsabilidades no momento de elaboração do Contrato Social.
- Sociedade em Comandita Simples: Esse é um tipo de sociedade não muito utilizado e com um detalhe bem específico. Isto porque ela se divide em duas categorias dentro da sociedade, sendo ela composta por comanditários e os comanditados.
- Sociedade Limitada: é uma empresa criada de acordo com o investimento de cada sócio na formação do capital social. Normalmente é constituída por dois ou mais sócios.
- Sociedade Anônima: A Sociedade Anônima é mais comum no Brasil. Composta por dois sócios ou mais, seu capital social é dividido por ações ou cotas. Este tipo de sociedade possui uma certa complexidade e geralmente já está mais amadurecida. Os sócios possuem o objetivo de acumular capital.
- Sociedade Comandita por Ações: Uma sociedade comandita por ações possui seu capital dividido por cotas.
- Sociedade Cooperativa: A Sociedade Cooperativa já é um modelo bem peculiar por vários motivos, sendo um deles a obrigatoriedade de no mínimo a participação de 20 pessoas para formar essa sociedade.
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Foi demitido ou pediu demissão? Conhecer os seus direitos é de extrema importância para que a pessoa não seja lesada diante de uma demissão. O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei que variam de acordo com a forma da rescisão: sem justa causa (quando a demissão não ocorre por culpa do trabalhador), por justa causa (quando o trabalhador dá motivo à demissão) ou a pedido (quando o trabalhador pede demissão).
Se a demissão ocorreu sem que o empregado tenha dado motivo, ou seja, demissão sem justa causa, o empregado fará jus:
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- Saldo de Salário
- 13° Salário Proporcional
- Férias +1/3 Vencidas
- Férias + 1/3 Proporcionais
- Aviso-Prévio
- Saque do FGTS
- Indenização de 40 % sobre os depósitos do FGTS
- Seguro Desemprego (Contanto que atendidos os requisitos legislativos previdenciários)
Lembrando que na 'demissão sem justa causa' o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo adicionado 3 dias a cada ano completo.
Se a demissão ocorreu por justa causa, o empregado fará jus:
Na demissão por justa causa, por se tratar de falta grave cometida pelo empregado, este não terá direito a receber diversos direitos dentre os previstos na “demissão sem justa causa”. Receberá, somente, o saldo de salário e as férias + 1/3 vencidas, se o caso). O empregado não terá direito ao seguro-desemprego.
Equipe C&T
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por principal
objetivo proteger a liberdade e a privacidade de consumidores. Criada e
sancionada em 2018, a lei 13.709/2018, entrando em vigor em agosto de 2020, com
o intuito de responsabilizar casos de vazamento e uso indevido de dados e prevendo
punições para descumprimento em casos de vazamentos, ou outras irregularidades.
Composta de 65 artigos, ela regulamenta o relacionamento das
empresas e órgãos, a LGPD estabelece regras sobre a coleta e manutenção de
informações, criando uma diferenciação entre dados pessoais e dados sensíveis.
Mas afinal, o que de fato essa lei pode mudar dentro da meu
negócio? Todas as empresas sejam ela pequenas, médias ou de grande porte, estendendo-se até as prestadoras que trabalham com tratamento de dados
dos cidadãos precisam se adequar à nova realidade, tendo que se adequar as novas regras da LGPD e aplicando as normas conforme sua necessidade. Para adequar-se será necessário para algumas empresas, adotar uma nova cultura interna, onde o respeito e a gestão de dados dados deve sempre sobressair, em outros casos, será necessário a inclusão de profissionais capacitados para melhor orientação a cerca da LGPD.