Detalhes do Blog

O QUE É DOMICÍLIO FISCAL?

  • Equipe C&T
  • 27/10/2020

Domicílio fiscal refere-se ao endereço da empresa para tributação – o “domicílio” é o endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação, Federal, Estadual e Municipal.

 

Toda empresa tem na sua sede o domicílio fiscal, por isso ao abrir uma nova empresa é necessário informar um endereço que suporte o tipo de negócio que o empreendedor está abrindo. Este, portanto, será o endereço de referência para a tributação e outras exigências legais, como recebimento de documentos ou acionamento pela Justiça.


Para a pessoa jurídica, o domicílio fiscal será equivalente à sede social ou ao lugar onde ele desenvolve suas atividades. Se a pessoa passa a exercer atividades econômicas seu domicílio fiscal será aquele no qual centraliza a direção e a gestão de suas atividades. A Lei exige que empresas tenham um endereço para CNPJ, mas nem todas podem alugar um espaço só para se regularizar.


Atualmente, não é mais necessário abrir um ponto comercial somente para a regularização. Fazer o registro de um endereço fiscal é totalmente legal para empresas prestadoras de serviços. Ao abrir uma empresa, o empresário não precisa alugar um ponto comercial exclusivamente para ter um domicílio fiscal. Mas pode optar em registrar um endereço válido que possibilite a formalização do negócio.







Últimos Blogs

Nossos Parceiros