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Afinal, o que é o REFIS?

  • Equipe C&T
  • 19/01/2021

Ao assumir o compromisso de gerir um novo negócio, os gestores precisam saber lidar com os passivos tributários de suas empresas. Do contrário, correm o risco de comprometer a saúde financeira do seu negócio, prejudicando as suas operações e até mesmo correndo o risco de gerar o bloqueio do seu patrimônio. Nesse intuito, o REFIS foi criado justamente como um mecanismo para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais. Mas, afinal, você sabe como efetivamente funciona o REFIS?

Como já citado anteriormente, o Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) é um mecanismo criado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais, previsto na Lei Complementar 272/2017. É organizado por órgãos públicos federais, como: Receita Federal do Brasil (RFB); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Com o REFIS é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos. Para facilitar a renegociação, existem diferentes modalidades e vantagens, principalmente para empresas que efetuam o pagamento à vista e o valor pode ser o mais reduzido possível. No caso dos parcelamentos, os prazos podem chegar até aos 180 meses.


Ao anunciar o programa, o governo estabelece uma data limite para que as empresas que desejam participar e refinanciar seus débitos fiscais façam adesão do REFIS. Assim, no momento em que a empresa opta por essa modalidade, a mesma deve escolher as opções disponíveis para financiamento. Quando a empresa resolve optar pelo parcelamento, o pagamento é feito a partir do mês escolhido. Este através de parcelas mensais e sucessivas, e o vencimento se define como o último dia útil de cada mês parcelado. Além de dívidas tributárias, o programa abrange também dívidas não tributárias em atraso, como multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao estado.







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