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O QUE É UMA INSCRIÇÃO MUNICIPAL?

  • Equipe C&T
  • 10/08/2020

A abertura de uma empresa envolve vários tipos de documentos e solicitações para que sua organização esteja regulamentada e dentro de todas as normas. E, para que tudo saia conforme o seu planejamento, você precisa estar atento a todas as necessidades burocráticas da sua empresa. Por isso, hoje, vamos te explicar um pouco sobre a Inscrição Municipal e qual a sua importância.

A inscrição municipal nada mais é do que a permissão de funcionamento da sua empresa. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Por meio dela, é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades desenvolvidas. Ela tem relação direta com o ISS, um imposto sobre prestação de serviços. Portanto, é exigida para as empresas que prestam serviços. Se uma empresa, por exemplo, tem apenas Inscrição Municipal, não pode emitir nota fiscal de venda de mercadorias, apenas de venda de serviços, mas pode comprar mercadorias normalmente, apenas informando que não é contribuinte de ICMS na hora de informar Inscrição Estadual para o fornecedor. 

A inscrição municipal aparece no alvará, que deve ficar em local visível a todos, na sede da empresa. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa. Vale ressaltar que cada município tem um procedimento próprio e a relação de documentos necessários pode variar de um local para outro. Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.

 Em algumas situações, dependendo da atividade da empresa e em caso que apresentem alto risco, serão solicitados outros documentos adicionais, como alvará de vigilância sanitária para empresas de ramo alimentício e saúde, laudo de vistoria do corpo de bombeiros, cópia de licença ou dispensa de meio ambiente, consulta prévia ou de viabilidade à prefeitura.







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