QUAIS OS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL

Equipe C&T

Você conhece os tributos que integram a alíquota do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Se diferencia do Lucro Real e Lucro Presumido pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento.

Desde a última atualização em 2018, empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem ser contempladas dentro deste regime. Todo mês a empresa tributada pelo regime simplificado precisa realizar a apuração da receita no PGDAS para gerar o DAS com o valor a ser pago referente ao período.

Embora o DAS contenha um valor único, isto não significa que os outros tributos não estão sendo recolhidos, pelo contrário.

A legislação prevê o pagamento de oito impostos e contribuições de forma unificada no SN:

- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

- ISS – Imposto sobre Serviços;

- IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

- CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

- PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

- IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;

- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;

Cabe pontuar ainda, que o percentual de repartição de cada tributo para a formação da alíquota do SN sofre variação conforme a faixa de faturamento da empresa optante pelo regime.

ENTENDA O QUE É A TAXA SELIC

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A sigla SELIC é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É um sistema administrado pelo Banco Central em que são negociados títulos públicos federais. A taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa Selic. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Quando a taxa é elevada, a tendência é de que empréstimos e financiamentos fiquem mais caros – ou seja, que bancos e outras instituições financeiras cobrem juros mais altos nessas operações. Já quando a Selic diminui, acontece o movimento contrário: os juros do crédito ficam mais baratos.

O BC (Banco Central) opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do BC (Copom). Deste modo, suponhamos que em determinada reunião foi decidido que a Selic deve aumentar. Para conduzir esse movimento de alta dos juros, o Banco Central procura vender mais títulos públicos às instituições financeiras. Para que sejam atraentes, eles precisam ser negociados a um preço mais baixo, o que implica em oferecer uma remuneração maior.

Já para conduzir a baixa da SELIC, o BC faz o contrário. Em vez de vender, ele procura comprar títulos públicos que as instituições financeiras já tenham na sua carteira. Para isso, é preciso que esses títulos sejam negociados a um preço mais alto, o que tende a incitar a remuneração geral dos títulos públicos para baixo.

O QUE É DOMICÍLIO FISCAL?

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Domicílio fiscal refere-se ao endereço da empresa para tributação – o “domicílio” é o endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação, Federal, Estadual e Municipal.

Toda empresa tem na sua sede o domicílio fiscal, por isso ao abrir uma nova empresa é necessário informar um endereço que suporte o tipo de negócio que o empreendedor está abrindo. Este, portanto, será o endereço de referência para a tributação e outras exigências legais, como recebimento de documentos ou acionamento pela Justiça.

Para a pessoa jurídica, o domicílio fiscal será equivalente à sede social ou ao lugar onde ele desenvolve suas atividades. Se a pessoa passa a exercer atividades econômicas seu domicílio fiscal será aquele no qual centraliza a direção e a gestão de suas atividades. A Lei exige que empresas tenham um endereço para CNPJ, mas nem todas podem alugar um espaço só para se regularizar.

Atualmente, não é mais necessário abrir um ponto comercial somente para a regularização. Fazer o registro de um endereço fiscal é totalmente legal para empresas prestadoras de serviços. Ao abrir uma empresa, o empresário não precisa alugar um ponto comercial exclusivamente para ter um domicílio fiscal. Mas pode optar em registrar um endereço válido que possibilite a formalização do negócio.