COMO MIGRAR DE MEI PARA ME

Equipe C&T

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O lema de muitos empreendedores é começar pequeno e sonhar grande. O crescimento é um aspecto positivo para o negócio. No entanto, para crescer, é importante estar cercado de informações, buscando ajuda especializada que contribua para a saúde e regularidade das atividades desenvolvidas pelo negócio. Se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é sinal que o seu negócio cresceu e que chegou a hora de mudar de MEI para ME.

Mas, antes de continuar, vamos explorar um pouco mais as principais diferenças entre MEI e ME?

Se tornar um MicroEmpreendedor Individual é a maneira mais fácil de legalizar os serviços para quem trabalha por conta própria. E para se enquadrar é necessário seguir algumas regras:

•    ter faturamento anual de até R$ 81 mil;

•    não participar como titular, sócio ou administrador de outra empresa;

•    ter no máximo 1 funcionário;

•    exercer apenas as atividades econômicas previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Entre as vantagens de ser MEI, estão:

•    Legalização mais rápida;

•    Carga tributária diferenciada das demais.

Já para se enquadrar como ME (Microempresa) é necessário possuir as seguintes características:

•    faturamento bruto anual de até R$ 360 mil;

•    possibilidade de contratar até 9 funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial;

•    opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;

•    escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;

•    permissão para emitir notas fiscais de vendas, tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Entre as vantagens estão:

•    simplificar e desburocratizar o processo de abertura;

•    facilitar o acesso ao mercado;

•    facilitar o acesso à justiça e a obtenção de crédito;

•    estimular a exportação e a inovação;

•    contribuir para o pagamento de menos impostos.

Diante disso, observando as características e vantagens de cada categoria, fica mais fácil compreender como se dá a mudança de MEI para ME. Existem algumas possibilidade para que essa migração ocorra, são elas:

1-    Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples nacional;

2-    Comunicar a junta comercial do seu Estado;

3-     Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos locais;

4-    Pague os tributos corretamente;

5-    Dar baixa no MEI e abrir um novo CNPJ como ME;

6-    Encerrar as atividades como MEI

7-    Abrir a empresa em uma nova categoria

Lembrando que, além de toda parte burocrática, você precisa também contar com o auxílio de um profissional de contabilidade.

QUAIS OS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL

Equipe C&T

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Você conhece os tributos que integram a alíquota do Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Se diferencia do Lucro Real e Lucro Presumido pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento.

Desde a última atualização em 2018, empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem ser contempladas dentro deste regime. Todo mês a empresa tributada pelo regime simplificado precisa realizar a apuração da receita no PGDAS para gerar o DAS com o valor a ser pago referente ao período.

Embora o DAS contenha um valor único, isto não significa que os outros tributos não estão sendo recolhidos, pelo contrário.

A legislação prevê o pagamento de oito impostos e contribuições de forma unificada no SN:

- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

- ISS – Imposto sobre Serviços;

- IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

- CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

- PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

- IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;

- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;

Cabe pontuar ainda, que o percentual de repartição de cada tributo para a formação da alíquota do SN sofre variação conforme a faixa de faturamento da empresa optante pelo regime.

ENTENDA O QUE É A TAXA SELIC

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A sigla SELIC é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia. É um sistema administrado pelo Banco Central em que são negociados títulos públicos federais. A taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa Selic. A Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Quando a taxa é elevada, a tendência é de que empréstimos e financiamentos fiquem mais caros – ou seja, que bancos e outras instituições financeiras cobrem juros mais altos nessas operações. Já quando a Selic diminui, acontece o movimento contrário: os juros do crédito ficam mais baratos.

O BC (Banco Central) opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do BC (Copom). Deste modo, suponhamos que em determinada reunião foi decidido que a Selic deve aumentar. Para conduzir esse movimento de alta dos juros, o Banco Central procura vender mais títulos públicos às instituições financeiras. Para que sejam atraentes, eles precisam ser negociados a um preço mais baixo, o que implica em oferecer uma remuneração maior.

Já para conduzir a baixa da SELIC, o BC faz o contrário. Em vez de vender, ele procura comprar títulos públicos que as instituições financeiras já tenham na sua carteira. Para isso, é preciso que esses títulos sejam negociados a um preço mais alto, o que tende a incitar a remuneração geral dos títulos públicos para baixo.